Laudo de fisioterapeuta não serve como prova para doença profissional

Fonte:JurisWay.org.br

A perícia para investigar a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho deve ser capaz de correlacionar causa e efeito. Por esse fundamento, a 9a Turma do TRT-MG não aceitou a alegação do empregado que pleiteou indenização por danos morais e materiais por acidente de trabalho e declarou a nulidade do laudo pericial elaborado por fisioterapeuta. O juiz determinou a realização de perícia quando o empregado alegou ter adquirido doença profissional. A conclusão da 1ª Instância foi favorável ao trabalhador, mas a empresa recorreu, sustentando que o laudo foi realizado por profissional fisioterapeuta. O juiz Fábio Allegretti Cooper, em substituição no Tribunal, considerou que "a complexidade do quadro clínico do reclamante e as significativas repercussões para a empresa, no caso de uma eventual caracterização do nexo de causalidade entre a doença e o labor, tornam indispensável a realização de um diagnóstico, no sentido estrito do termo. E, para tanto, impõe-se o pronunciamento do médico, profissional que efetivamente detém conhecimento técnico específico para a necessária anamnese e, sobretudo, para a diagnose". O relator acolheu a alegação de nulidade da sentença, aceitando que "o laudo do fisioterapeuta poderia ser considerado um coadjutor, mas não a única prova técnica existente nos autos...". O processo retornou à Vara do Trabalho de origem para nova perícia, a ser realizada e assinada por médico.

Opinião: Casos semelhantes chegaram juridicamente ao mesmo resultado, considerando que o própria Decreto Lei 938/69, que regulamenta a profissão, estabelece que são atividades privativas do fisioterapeuta a execução de métodos e técnicas terapêuticas, fisioterápicas e recreacionais com o objetivo de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física e mental do paciente. O mesmo decreto não estabelece o campo para a realização de laudo jurídico.
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